CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 501º
- Impedimento para a argüição da nulidade
- Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - RHC 242.387 - RJ - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 26/08/2024 - DJ 28/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131, § 2º, DO RISTF - RISTF. PORTE ILEGAL DE DROGA EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CODIGO PENAL, art. 290 MILITAR - CPM). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REVELIA E DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 501 MILITAR - CPPM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Em HC 97.182 - RO - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 14/04/2009 - DJ 19/06/2009
Recurso ordinário em «habeas corpus». Ausência voluntária do representante do Ministério Público em parte da sessão de julgamento da causa penal perante o Conselho Especial de Justiça. Nulidade cuja arguição apenas interessaria ao órgão da acusação penal. Inocorrência de prejuízo para a defesa do réu. CPPM, art. 501.
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STFSTF (Segunda Turma) - RHC 97.181 - RO - Rel.: Min. Celso De Mello - J. em 14/04/2009 - DJ 19/06/2009
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS» - AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA CAUSA PENAL PERANTE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE CUJA ARGÜIÇÃO APENAS INTERESSARIA AO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO RÉU - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OUTRAS NULIDADES PROCESSUAIS - DECISÃO INCOMPLETA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE EXAMINAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE OUTRAS NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELO IMPETRANTE - DETERMINAÇÃO PARA QUE ESSA ALTA CORTE JUDICIÁRIA JULGUE, COMO ENTENDER DE DIREITO, REFERIDAS ARGÜIÇÕES DE NULIDADE - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - A voluntária ausência do representante do Ministério Público em parte da sessão de julgamento não gera, só por si, a nulidade dos atos nela realizados, especialmente se, de tal ausência, não resultar qualquer prejuízo ao réu, eis que este não pode invocar, como causa de invalidação processual, nulidade, que, se existente, derivaria de exigência formal cuja observância interessa, unicamente, à parte contrária, que é o órgão da acusação penal (CPPM, art. 501, «in fine»). - A falta de apreciação, pelo STJ, de todos os fundamentos subjacentes à impetração do «habeas corpus», desde que relevantes e essenciais à resolução da controvérsia, compromete o julgamento realizado. É que a resposta jurisdicional incompleta configura, quando ocorrente, transgressão ao postulado constitucional que garante o direito à jurisdição a qualquer pessoa que disponha, para tanto, de legítimo interesse.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 85.812 - PE - Rel.: Min. Carlos Britto - J. em 17/11/2005 - DJ 23/03/2007
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO MILITAR (CPM, ART. 298). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VÍCIO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA DEFESA.
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Recurso Exclusivo
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