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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 491º


  • Recurso do despacho do relator
Art. 491

- Caberá recurso do despacho do relator que:

a) rejeitar a denúncia;

b) decretar a prisão preventiva;

c) julgar extinta a ação penal;

d) concluir pela incompetência do foro militar;

e) conceder ou negar menagem.

Recurso Exclusivo

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