CPPM - Código de Processo Penal Militar, art. 461

- (Revogado pela Lei 8.236, de 20/09/91).

Redação anterior: [Remessa do termo
Art. 461 - A autoridade que tiver mandado lavrar o termo de deserção remetê-lo-á, em seguida, à Auditoria competente, acompanhado do inventário, boletim ou detalhe de serviço.
Autuação e vista
§ 1º - Recebidos esses documentos, mandará o auditor autuá-los e abrir vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.
Cumprimento de formalidades e citação do acusado
§ 2º - O representante do Ministério Público verificará se foram cumpridas as exigências legais. Se alguma dessas exigências ou formalidades tiver sido omitida, requererá ao auditor providências para que sejam satisfeitas. Nada tendo a requerer, pedirá a citação do acusado, se apresentado ou capturado, para se ver processar e julgar, transcrevendo-se no mandado o termo de deserção.
Inquirição de testemunhas, interrogatório e julgamento
§ 3º - Citado o acusado, iniciar-se-á, em dia e hora previamente designados, a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, se as houver, procedendo-se, em seguida, ao interrogatório e julgamento, observadas, no que for aplicável, as formalidades estabelecidas neste Código.]