CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 448º
- Lavratura de ata
- O escrivão lavrará ata circunstanciada de todas as ocorrências na sessão de julgamento.
Parágrafo único - Da ata será anexada aos autos cópia autêntica datilografada e rubricada pelo escrivão.
Recurso Exclusivo
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