CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 420º
- Testemunha em lugar incerto. Caso de prisão
- Se não for encontrada, por estar em lugar incerto, qualquer das testemunhas, o auditor poderá deferir o pedido de substituição. Se averiguar que a testemunha se esconde para não depor, determinará a sua prisão para esse fim.
Recurso Exclusivo
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