CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 409º
- Presunção da menoridade
- A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ser designado advogado de defesa. A verificação da maioridade não invalida os atos anteriormente praticados em relação ao acusado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.