Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 393º


  • Proibição de transferência para a reserva
Art. 393

- O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 58.137 - PB - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/11/2022 - DJ 14/11/2022
Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Corpo de bombeiros do estado da paraíba. Requerimento de transferência para a reserva remunerada «ex officio», feito com base na Lei Estadual 3.909/1977, art. 90, II, recebido como «a pedido», com fundamento na Lei Estadual 3.909/1977, art. 89. Inexistência de ilegalidade, ante a previsão legal. Servidor que responde a processos criminais. Requisitos não cumpridos, em face de vedação legal. Ausência de direito líquido e certo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.