CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 392º
- Proibição de transferência ou remoção
- O acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até a sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pelo auditor, após comunicação da autoridade militar, ou a requerimento do acusado, se civil.
Recurso Exclusivo
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