CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 385º
- Polícia das sessões
- A polícia e a disciplina das sessões da instrução criminal serão, de acordo com o art. 36 e seus §§ 1º e 2º, exercidas pelo presidente do Conselho de Justiça, e pelo auditor, nos demais casos.
Recurso Exclusivo
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