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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 376º


  • Exibição de correspondência em juízo
Art. 376

- A correspondência de qualquer natureza poderá ser exibida em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa do seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ou remetente.

Recurso Exclusivo

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