CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 360º
- Precatória a juiz do foro comum
- Caso não seja possível, por motivo relevante, o comparecimento da testemunha perante auditor, a carta precatória poderá ser expedida a juiz criminal de comarca onde resida a testemunha ou a esta seja acessível, observado o disposto no artigo anterior.
Recurso Exclusivo
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