CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 316º
- Formulação de quesitos
- A autoridade que determinar perícia formulará os quesitos que entender necessários. Poderão, igualmente, fazê-lo: no inquérito, o indiciado; e, durante a instrução criminal, o Ministério Público e o acusado, em prazo que lhes for marcado para aquele fim, pelo auditor.
Recurso Exclusivo
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