CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 315º
- Determinação
- A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes.
Parágrafo único - Salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.650.352 - GO - Rel.: Min. Otávio De Almeida Toledo - J. em 16/05/2025 - DJ 20/05/2025
Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 113.337 - Rs - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 02/04/2013 - DJ 08/05/2013
Habeas corpus. Processual penal militar. Crimes de homicídio e lesão corporal culposos. Incompetência da Justiça Militar. Questão não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Indeferimento de prova pericial requerida pela defesa. Alegação de cerceamento. Não ocorrência (CPPM, art. 315, parágrafo único). Conhecimento parcial da ordem. Writ, nessa medida, denegado.
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Recurso Exclusivo
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