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CPPM - Código de Processo Penal Militar, art. 293

Artigo293

  • Citação inicial do acusado
Art. 293

- A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

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