CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 292º
- Revelia do acusado
- O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 205.032 - BA - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 06/12/2021 - DJ 16/12/2021
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Justiça militar. Estelionato (art. 251, §3 º, do CPM). Aplicação subsidiária do CPP, art. 366. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 108.420 - PE - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 16/08/2011 - DJ 31/08/2011
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO CPPM, art. 292. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGALIDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS À PRISÃO CAUTELAR. RÉU CUMPRINDO PENA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 91.225 - RJ - Rel.: Min. Eros Grau - J. em 19/06/2007 - DJ 10/08/2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 292 MILITAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 COMUM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
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