CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 263º
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma) - Habeas Corpus 8055333-72.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib - J. em 04/09/2026 - DJ 07/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR. MENAGEM EM QUARTEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E MENAGEM. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA MENOS GRAVOSA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABIMENTO DA MENAGEM. CPPM, art. 263. REDUZIDA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA «B», DO CPPM. CRIME DO CPM, art. 160 EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO AUTOMÁTICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FLAGRANTE. CONDUTA DIRIGIDA A SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM CONTEXTO DE SERVIÇO. HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
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