- Revogação e nova decretação
- O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único - A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público.
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