CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 250º
- Prisão em lugar não sujeito à administração militar
- Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
Recurso Exclusivo
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