CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 246º
- Recolhimento a prisão. Diligências
- Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
Recurso Exclusivo
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