CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 202º
- Providências a respeito
- Realizado o seqüestro, a autoridade judiciária militar providenciará:
a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;
b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para esse fim.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.