CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 194º
- Audiência do Ministério Público
- O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente de restituição.
Parágrafo único - Salvo o caso previsto no art. 195, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Superior Tribunal Militar, do despacho do juiz que ordenar a restituição da coisa.
Recurso Exclusivo
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