CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 191º
- Ordem de restituição
- A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que:
a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior;
b) não interesse mais ao processo;
c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0015605-52.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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