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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 191º


  • Ordem de restituição
Art. 191

- A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que:

a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior;

b) não interesse mais ao processo;

c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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