CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 187º
- Apresentação à autoridade local
- O executor que entrar em território de jurisdição diversa deverá, conforme o caso, apresentar-se à respectiva autoridade civil ou militar, perante a qual se identificará. A apresentação poderá ser feita após a diligência, se a urgência desta não permitir solução de continuidade.
Recurso Exclusivo
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