CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 173º
- Compreensão do termo [casa]
- O termo [casa] compreende:
a) qualquer compartimento habitado;
b) aposento ocupado de habitação coletiva;
c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Recurso Exclusivo
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