CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 151º
- Prazo para a prova da alegação
- Se o argüente não puder apresentar a prova da alegação, o juiz poderá conceder-lhe prazo para que o faça, ficando-lhe, nesse caso, à discrição, suspender ou não o curso do processo.
Recurso Exclusivo
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