Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 141º


  • Declaração de suspeição quando evidente
Art. 141

- A suspeição ou impedimento poderá ser declarada pelo juiz ou Tribunal, se evidente nos autos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.