CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 138º
- Argüição de suspeição de procurador
- Se argüida a suspeição ou impedimento de procurador, o auditor, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Recurso Exclusivo
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