CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 117º
- Audiência do procurador-geral e decisão
- Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o conflito na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
Recurso Exclusivo
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