Art. 309
- No caso de absolvição, o Presidente do Supremo Tribunal Militar comunica-la-á por telegrama ao respectivo auditor, afim de que providencie sobre a soltura do réu.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!