Decreto-lei 667, de 02/07/1969
Art. 24º
Art. 24-F
- É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31/12/2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 25 (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação 5985682-51.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL 23.118/2024. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0151979-69.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO ATÉ 24 ANOS. Lei 13.954/2019. NORMA GERAL. DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-B, III. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei. POSTERGAÇÃO PARA 31/12/2021 INAPLICÁVEL AO ROL DE BENEFICIÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 460/2021. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1045433-40.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6025889-26.2025.8.09.0170 - Campinorte - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE CONGELAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1018321-33.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5971382-84.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 29/06/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE REGIME HÍBRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5940281-90.2025.8.09.0160 - GO - Rel.: Des. Vinícius Caldas Da Gama E Abreu - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE (QPPM). TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REQUISITOS DE INATIVIDADE PREENCHIDOS ANTES DE 31/12/2021. REGRA DE TRANSIÇÃO (DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-F; ART. 68 DA LEI ESTADUAL 20.946/2020). PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONGELAMENTO FUNCIONAL EM 31/12/2021. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RMS 72.588/GO. PROMOÇÃO MEDIDA PELA SITUAÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DA RESERVA. POSTO DE 2º TENENTE. CABIMENTO RECONHECIDO EM PRECEDENTES RECENTES DO TJGO, INCLUSIVE À LUZ DA LEI ESTADUAL 23.118/2024. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 01 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, RESTRITA À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS À INATIVAÇÃO PELA PRÓPRIA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5211790-31.2025.8.09.0026 - GO - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LEI 13.954/19. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5983681-93.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LEI 13.954/19. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 73.784 - GO - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 29/04/2026 - DJ 05/05/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de goiás. Promoção à graduação imediatamente superior na passagem para a inatividade. Constituição do estado de goiás, art. 100, §§ 12 e 13. Superveniência da emenda constitucional 103/2019. Competência privativa da união para normas gerais de inatividades e pensões dos militares. Lei 13.954/2019 . Supressão da promoção automática na inatividade, com resguardo de direito adquirido até 31/12/2019. decreto-lei 667/1969, art. 24-a e decreto-lei 667/1969, art. 24-f. Art. 68 da lei estadual 20.946/2020. Alargamento do prazo até 31/12/2021. Promoção funcional em 7/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.