Art. 18º
Capítulo V - JUSTIÇA E DISCIPLINA (Ir para)
Art. 18- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
Lei 13.967, de 26/12/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).I - dignidade da pessoa humana;
II - legalidade;
III - presunção de inocência;
IV - devido processo legal;
V - contraditório e ampla defesa;
VI - razoabilidade e proporcionalidade;
VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
Redação anterior: [Art. 18 - As Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação.]
Decisões Relacionadas
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. MILITARES ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 915/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO OU SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE.
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