Art. 62
- Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDA POR OCUPAÇÃO DO SOLO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA PESQUISA MINERAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA» - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA OBJETO DE PESQUISA MINERAL - PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I - Mais detalhes
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