- Defensoria pública. Prazo em dobro
- A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º - O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. [[CPC/2015, art. 183.]]
§ 2º - A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3º - O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância da prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I- Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 186, §2º, DO CPC, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGRA DA INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ALEGADA, MENOS AINDA DEMONSTRADA (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I. Mais detalhes
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Defensoria pública. Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 134, e ss. (Defensoria pública).
Lei Complementar 80, de 12/02/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)