Novo Código de Processo Civil, art. 17

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR INVIABILIZA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONDUÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO CARGO DE SÍNDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. IMPLEMENTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA AO NOVO CORONAVÍRUS. TEMA 698 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA REVISÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICRED ACOLHIDA. RECURSO DA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AFASTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interesse de agir configurado. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenizatório. Revisão. Não quantum cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. Mais detalhes