Código Florestal/2012, art. 2

TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS. 1. DANO AMBIENTAL. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Ilegitimidade passiva e prescrição. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos ora agravantes e afastou a prescrição em ação civil pública que tem como objetivo o desfazimento de loteamento clandestino e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e se a pretensão do Ministério Público está prescrita. III. Razões de Decidir 3. Para além da responsabilização ambiental, a legitimidade passiva dos agravantes decorre, ainda, da natureza dos pedidos formulados, que incluem indenização por danos causados a terceiros, justificando sua inclusão na relação processual.4. O termo inicial para a contagem da prescrição relativa à pretensão ressarcitória não corresponde ao primeiro ato de parcelamento, mas à venda do imóvel a terceiros, realizada em 07/06/2019, enquanto a ação foi proposta em 30/10/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a ilegitimidade passiva e a prescrição. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é justificada pela transferência do imóvel e os pedidos de indenização. 2. A prescrição da pretensão ressarcitória é contada a partir da venda do imóvel a terceiros, não do parcelamento inicial. Legislação Citada: CDC, arts. 95 e 117; Lei de Ação Civil Pública, art. 21; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 12.651/12, art. 2º, § 2º e 7º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre responsabilidade solidária e objetiva em danos ambientais Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Ausência de autorização para construir em área de preservação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revaloração da prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes