Título II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 5º- Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de motivação de gênero. Desclassificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Reexame de provas. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Denúncia por crime de estupro. Habeas corpus requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação extemporânea de tese. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Penal. Crime de injúria. Violência doméstica. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Probatório standard diferenciado. Corroboração com outros elementos de convicção. Necessidade. Versões dos fatos delineados dúbias. Absolvição mantida. Princípio do in dubio pro reo. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Legítima defesa. Excesso dos meios. Agravo desprovido. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 983/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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