Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 40

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 - INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - NÃO CONFIGURADA. - Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - JUIZ DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECONHECIDO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA - SUBJUGAÇÃO FEMININA - INCIDÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE VIZINHANÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  Mais detalhes

TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM APLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  Mais detalhes

TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Trata-se de ação penal que apura a prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP, supostamente praticado pelo ora recorrente contra sua enteada, que contava, à época, com 12 anos de idade. Recurso interposto contra a r. decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que declinou de sua competência para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base no que dispõe o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Embora por fundamento diverso, o presente recurso merece provimento. Questão que se resolve pela leitura do posicionamento da Corte Superior que determina que ¿nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente¿. O referido acórdão do STJ que modulou os efeitos daquela decisão foi publicado em 30/11/2022, sendo certo que a ação originária deste recurso foi distribuída ao juízo originário em 05/02/2020. Logo, a competência para processar e julgar os autos originários 0003226-68.2020.8.19.0014 é da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CODIGO PENAL, art. 129. AGRESSÃO DE IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL. REFORMA. Mais detalhes