Seção II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR(Ir para)
Art. 22- Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826, de 22/12/2003; [[Lei 10.826, de 22/12/2003 - Estatuto do Desarmento]].
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
Lei 13.983, de 03/04/2020, art. 2º (acrescenta o inc. VI).VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Lei 13.983, de 03/04/2020, art. 2º (acrescenta o inc. VII).§ 1º - As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º - Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. [[Lei 10.826/2003, art. 6º - Estatuto do Desarmento.]]
§ 3º - Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º - Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil). [[CPC/1973, art. 461 - Obrigação de fazer e não fazer. Medidas coercitivas]].
§ 5º - Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
Lei 15.125, de 24/04/2025, art. 2º (Acrescenta o § 5º)TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA. 1. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FUNDADAS EM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REITERAÇÃO DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Mais detalhes
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TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Mais detalhes
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TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Mais detalhes
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TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IDOSA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. LAPSO DE SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mais detalhes
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TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Mais detalhes
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