Art. 99º
- Falência. Sentença. Requisitos
- A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I - conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
Falência. Sentença. Fixação do termo legal. Prazo
II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III - ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV - explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 7º.]]
V - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 6º.]]
VI - proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII - determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
Falência. Sentença. Registro público de empresas. Anotação
VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão [falido], a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 102.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão [Falido], a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;] [[Lei 11.101/2005, art. 102.]]
Falência. Sentença. Administrador judicial. Nomeação
IX - nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 35.]]
X - determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI - pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 109.]]
Falência. Sentença. Comitê de credores. Assembléia geral de credores. Convocação
XII - determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
Falência. Sentença. Intimação do Ministério Público
XIII - ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XIII. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [XIII - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.]
Falência. Sentença. Publicação de edital
§ 1º - O juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único com nova redação. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [Parágrafo único - O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores.]
§ 2º - A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será direcionada:
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 23/01/2021).I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e
III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas.
§ 3º - Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei.] (NR) [[Lei 11.101/2005, art. 22.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
Pedido de falência - Impontualidade plenamente caracterizada, nos termos do art. 94, I da Lei 11.101/2005 - Duplicatas mercantis - Crédito líquido e certo superior a quarenta salários mínimos - Inadimplemento incontroverso - Faculdade do credor optar entre o ajuizamento de ação de cobrança, execução ou pedido de falência - Protestos lavrados regularmente - Argumentação colidente com as Súmulas 42, 43 e 52 desta Corte - Sentença reformada - Quebra decretada - Determinação de que as providências previstas na Lei 11.101/2005, art. 99 sejam tomadas em primeira instância - Recurso provido, com determinação.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL. APLICABILIDADE AO CRÉDITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MASSA FALIDA. IMPEDIMENTO PARA FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9.099/1995, art. 8º). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 9.099/1995, art. 51, IV). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA NÃO MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RETIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. INEFICÁCIA DE ACORDO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. CONTINUIDADE PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. VEDAÇÃO À REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS. ARROLAMENTO DE BENS. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. FALÊNCIA DECRETADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SOCIEDADE FALIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FALIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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