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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 927º


Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR(Ir para)
Art. 927

- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [[CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187.]]

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021680-71.2024.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O
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Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 76, §2º, I; Lei 8.429/1992, art. 1º, §3º; Lei 8.429/1992, art. 9º; Lei 8.429/1992, art. 12, caput; Lei 8.429/1992, art. 17-C, §2º; Lei 8.429/1992, art. 17-D; CF/88, art. 37, §4º; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.124.701 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2026 - DJ 22/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ; Julgamento do mérito. Meio ambiente. Processual civil, direito do consumidor e ambiental. Ação indenizatória relacionada a desastre ambiental. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17;). Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27;). Acórdão estadual mantido. Recurso especial desprovido.
CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.264.509 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Lei geral do esporte. Microssistema de direito desportivo. Torcedores. Clubes esportivos. Dirigentes. Partida de futebol. Estádio. Campanha "torcida humana", liderada pelo MPE, para a redução da violência e pela paz nos estádios. Uso de camisetas, slogans e publicações em redes sociais. Liberdade de expressão. Afastamento. Atos de vandalismo praticados por integrantes da torcida visitante. Atos não atribuídos à torcida organizada. Ofensa ao patrimônio do time mandante. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Cabimento.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Lei Geral do Esporte: Lei 14.597/2023, art. 1º; Lei 14.597/2023, art. 2º, XVI; Lei 14.597/2023, art. 142, §1º e §2º; Lei 14.597/2023, art. 146; Lei 14.597/2023, art. 158, VII; Lei 14.597/2023, art. 178, §5º e §6º; Lei 14.597/2023, art. 217, §3º; Lei 10.671/2003; (Estatuto de Defesa do Torcedor).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.091.784 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.085.625 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.050.880 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.027.163 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.014.924 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ; Julgamento do mérito. Direito administrativo, responsabilidade civil e direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Serviço público e dano causado a terceiro por pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária (CF/88, art. 37, §6º; e CF/88, art. 175;). Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade (Lei 8.987/1995;). Violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506; e CPC/2015, art. 513, §5º;) e ao devido processo legal (CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; e CPC/2015, art. 10;). Ausência de convocação e de participação do Poder Público na fase de conhecimento da lide. Tema prescricional prejudicado. Tese repetitiva firmada (Tema 1.225/STJ;). Caso concreto: recurso especial provido.
Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927;
CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 37, §6º; CF/88, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 8.987/1995, art. 2º, II; Lei 8.987/1995, art. 25; Lei 8.987/1995, art. 38, §6º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 506; CPC/2015, art. 513, §5º; Tema 246/STF; Tema 1.118/STF;
(Afetação: REsp 2.005.469/RJ/STJ; REsp 2.027.163/RJ/STJ; REsp 2.085.625/RJ/STJ; REsp 2.091.784/RJ/STJ; REsp 2.014.924/RJ/STJ; REsp 2.050.880/RJ/STJ).
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Recurso Exclusivo

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CCB/1916, art. 159 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)