CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 198º
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000915-95.2022.4.03.6135 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE «POST MORTEM». HABILITAÇÃO TARDIA. Lei 8.213/1991, art. 76. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS ANTERIORMENTE HABILITADOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INAPLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL PARA EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. art. 85, § 2º E § 3º, I, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CPC, art. 98, § 3º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001034-21.2024.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RECEBIDOS PELOS GENITORES. EXCLUSÃO DA RENDA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000108-34.2025.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO NASCIMENTO DO DEPENDENTE, POSTERIOR AO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.256.869 - SP - Rel.: Minª. A Desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício - DIB. Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.240.220 - PR - Rel.: Minª. A Desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício - DIB. Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.326711-6/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 14/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO IPSM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PESSOA INTERDITADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAPACIDADE CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO PERÍODO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A DATA DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009649-55.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.256.869 - SP - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de início do benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.240.220 - PR - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de início do benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.259.466 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/03/2026 - DJ 24/03/2026
Recurso especial representativo. Tema 1.321/STJ; Proposta de afetação acolhida (ampliação do tema). Direito civil. Prescrição ou decadência. Absolutamente incapaz. Interpretação após a Lei 13.146/2015. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente. Erga omnes.
Alegada violação: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CCB/2002, art. 3º; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 198, I; Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.165.073/PE/STJ; REsp 2.163.797/RJ/STJ; REsp 2259466/GO/STJ (inclusão em 24/03/2026;).
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CCB/1916, art. 169 (Dispositivo equivalente).