CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 198º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.256.869 - SP - Rel.: Minª. A Desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício - DIB. Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.240.220 - PR - Rel.: Minª. A Desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício - DIB. Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.326711-6/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 14/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO IPSM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PESSOA INTERDITADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAPACIDADE CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO PERÍODO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A DATA DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009649-55.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.256.869 - SP - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de início do benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.240.220 - PR - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.421/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de início do benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias.
CF/88, art. 227, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 74, I; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 80; (redação dada pela Lei 13.846/2019;); Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; (incluído pela Lei 9.528/1997;); CCB/2002, art. 198, I; art. 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990;); Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º; Medida Provisória 871/2019;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.240.220/PR/STJ e REsp 2.256.869/SP/STJ)
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.259.466 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/03/2026 - DJ 24/03/2026
Recurso especial representativo. Tema 1.321/STJ; Proposta de afetação acolhida (ampliação do tema). Direito civil. Prescrição ou decadência. Absolutamente incapaz. Interpretação após a Lei 13.146/2015. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente. Erga omnes.
Alegada violação: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CCB/2002, art. 3º; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 198, I; Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.165.073/PE/STJ; REsp 2.163.797/RJ/STJ; REsp 2259466/GO/STJ (inclusão em 24/03/2026;).
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003671-50.2019.4.02.5120 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REFORMA MILITAR. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880/1980, art. 110, § 2º, «C». AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 169 DO CC/1916 E ARTS. 3º E 198 DO CC/2002. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5068470-33.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Laura Louzada Jaccottet - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REDISTRIBUIÇÃO DE COTA-PARTE DE PENSIONISTA AUSENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INTERDITADA ANTES DA LEI 13.146/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002499-45.2023.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Luísa Hickel Gamba - J. em 12/12/2025 - DJ 13/12/2025
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR À FILHA ABSOLUITAMENTE INCAPAZ. DESEMPREGO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR ATÉ A DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL.
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