Carregando...
Carregando...
Lei 9.613, de 03/03/1998

Art. 4º


Art. 4º

- O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

§ 2º - O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

§ 3º - Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1º.

§ 4º - Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.

Redação anterior (original): [Art. 4º - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em 24 horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - CPP. [[CPP, art. 125. CPP, art. 126. CPP, art. 127. CPP, art. 128. CPP, art. 129. CPP, art. 130. CPP, art. 131. CPP, art. 132. CPP, art. 133. CPP, art. 134. CPP, art. 135. CPP, art. 136. CPP, art. 137. CPP, art. 138. CPP, art. 139. CPP, art. 140. CPP, art. 141. CPP, art. 142. CPP, art. 143. CPP, art. 144.]]
§ 1º - As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de 120 dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
§ 2º - O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
§ 3º - Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal. [[CPP, art. 366.]]
§ 4º - A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.]

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5119049-04.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. NULIDADE PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5015537-53.2025.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES VINCULADOS A CONTA MANTIDA EM EXCHANGE DE CRIPTOATIVOS. INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE CAPITAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA TITULARIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (Seção de Direito Penal) - Mandado de Segurança Criminal 0816114-09.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Miguel Lima dos Reis Junior - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito processual penal. Mandado de segurança criminal. Retenção de valores em investigação de furto mediante fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. Decisão que nega o desbloqueio. Recurso próprio. Alegada condição de terceira. Súmula 202/STJ inaplicável. Ausência de ilegalidade manifesta. Mandado de segurança não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5017913-96.2026.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Alexandre Gonçalves Lippel - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. OPERAÇÃO MAFIUSI. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. PRAZO DO CPP, art. 131, I NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0733569-68.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Sandoval Oliveira - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS. DECRETO-LEI 3.240/1941. REGIME ESPECIAL. FINALIDADE RESSARCITÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM E DA ÉPOCA DE AQUISIÇÃO DOS BENS. INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE. IMÓVEIS DO ACUSADO E DE PESSOAS JURÍDICAS A ELE VINCULADAS. MATRÍCULAS ENCERRADAS. BAIXA DAS AVERBAÇÕES. BLOQUEIO SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 80.070 - MG - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sequestro de bens em nome de interposta pessoa. Organização criminosa e lavagem de capitais. Indícios veementes. Via mandamental inadequada para dilação probatória. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5993060-61.2026.8.09.0168 - Goiânia - Rel.: Des. Roberto Horácio Rezende - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FACÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CONTEMPORANEIDADE. ISONOMIA COM CORRÉUS. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5002159-37.2026.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO TUNNA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE E À ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5002541-30.2026.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONTRABANDO. CAMINHÃO-TRATOR E SEMIRREBOQUES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TERCEIROS PROPRIETÁRIOS DE BOA-FÉ. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Apelação 5066688-83.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Isabel De Borba Lucas - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TERCEIRO INTERESSADO SUPOSTAMENTE PROPRIETÁRIO DO BEM. PROPRIEDADE CONTROVERSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.