Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 69º
Art. 69
- Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.209187-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Flávio Lucas Padula - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - MAUS-TRATOS CONTRA CÃES - ART. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/1998 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO - REITERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES APÓS SUCESSIVAS FISCALIZAÇÕES - EXPLORAÇÃO COMERCIAL - DESMAME PRECOCE - RESULTADO MORTE - Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º - AUSÊNCIA DE LAUDO NECROSCÓPICO INDIVIDUALIZADO - CONJUNTO TÉCNICO E TESTEMUNHAL SUFICIENTE - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei 9.605/1998, art. 69 - INFORMAÇÕES FALSAS - SIMULAÇÃO DE DOAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO E OCULTAÇÃO DE ANIMAIS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - ATENUANTE ETÁRIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RÉ MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA - REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS DELITOS COM RESULTADO MORTE - REGIME SEMIABERTO - PROIBIÇÃO DA GUARDA - REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS - PERDIMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.450006-7/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Deodato Neto - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98, art. 68 - DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE FAZÊ-LO, DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONDUTA ATÍPICA - LEI 9.605/98, art. 69 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS - PROVAS INSUFICIENTES DO DOLO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501336-90.2020.8.26.0445 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Maria Cecília Leone - J. em 06/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUALIFICADO PELA VENDA DE VENDA DE LOTE E DELITOS AMBIENTAIS.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.152.188 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 04/08/2026 - DJ 14/08/2026
Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Art. 34, parágrafo único, III, e lei 9.605/1998, art. 69. Materialidade. Afastamento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de demonstração. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5096807-56.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 28/07/2026 - DJ 03/08/2026
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PESCA ILEGAL. DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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