Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 11º
Art. 11
- A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5015046-81.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SISPASS. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5012285-77.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISPASS. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5015914-59.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CRIADOR DE PASSERIFORMES. DESVIO DE FINALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.100.037 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Processual civil. Ação civil pública. Atividades de extração de madeira. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.