Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 11º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8080716-93.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 05/03/2026 - DJ 10/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.047841-9/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 29/07/2025 - DJ 06/08/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL REPARÁVEL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ENTE PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME -
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707143-87.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 02/07/2025 - DJ 17/07/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. TARIFA. ÁGUA. DÉBITO. NATUREZA JURÍDICA. PESSOAL. RESPONSABILIDADE. ANTIGO. PROPRIETÁRIO. DEVER. ATUALIZAÇÃO. DADOS. CADASTRAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ERRO. MATERIAL. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. VENCIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0002426-17.2019.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 23/05/2025 - DJ 23/05/2025
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE POÇOS TUBULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.279156-4/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 11/02/2025 - DJ 20/02/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA IRRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE NA OUTORGA E AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PREJUÍZOS AO ABASTECIMENTO HÍDRICO DA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO LIMINAR RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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