Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 72

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O SUBCONTRATADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Apelação - Contrato Administrativo - Cobrança - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - A intermediação ou a subcontratação não é capaz de estabelecer vínculo entre o ente público e o subcontratado, pois os Lei 8.666/1993, art. 71 e Lei 8.666/1993, art. 72 afastam expressamente eventual responsabilidade da Administração por inadimplência da contratada com as despesas da execução do contrato. Efetiva prestação dos serviços comprovada pela empresa contratada - Pagamento devido - Observância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Legitimidade. Solidariedade. Adequação da via. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade da contratante. Má conduta da subcontratada. Solidariedade originária de contrato que remete aa Lei 8.666/93, art. 72. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial interposto pela petrobras distribuidora S/A. Processo civil. Improbidade administrativa. Argumentações acerca do dano ao erário ou de superfaturamento, responsabilidade solidária e estimativa do valor para o ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela petrobras distribuidora s/a.agravo em recurso especial interposto por consultti consultoria e construções ltda. Processo civil. Improbidade administrativa. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Subcontratações. Respaldo contratual. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela consultticonsultoria e construções ltda e, na parte conhecida, negar provimento. Mais detalhes

TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC/2015 (Lei 13.105/2015). Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Mais detalhes

STJ Administrativo. Licitação. Cessão parcial do contrato. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 72. Mais detalhes