Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 66

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório, entendeu que a rescisão contratual ocorreu por culpa da administração pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravos em recurso especial conhecidos. Não conhecimento do recursos especiais. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Apólice de seguro. Cancelamento. Multa. Anulação. Tutela provisória. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Rescisão. Alegações de que não era possível a correção da ata de julgamento após a proclamação do resultado e de que a multa pode ser executada nos termos do CPC/2015, art. 515, I. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente para a sua manutenção. Honorários. Fixação. Submissão ao regime em vigor quando da prolação da sentença. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Caução. Retenção. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 1.025. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Multa embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de acesso a rodovia. Ilegalidade da cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de argumentos aptos a demonstrar de que forma teriam ocorrido as alegadas ofensas aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Mais detalhes

TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausência de responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TST Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na ADC 16/DF/STF e por incidência da Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67, caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF/STF. Súmula 331/TST, IV e V. Mais detalhes