Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 62

TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de cobrança. Fornecimento de gêneros alimentícios. Ausência de prova da prestação dos serviços. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária fornecedora de gêneros alimentícios, contra sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança ajuizada em face do Município de Arraial do Cabo. A autora alegou ter firmado contrato administrativo para o fornecimento de gêneros alimentícios ao Hospital Regional de Arraial do Cabo, sem ter recebido os valores devidos. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na análise da comprovação da prestação dos serviços e da existência de contrato válido para embasar tal cobrança. III. Razões de decidir: 3. A parte autora não apresentou documentos essenciais, como o contrato administrativo assinado, notas fiscais devidamente atestadas ou qualquer comprovação formal da entrega dos produtos. 4. O registro de preços e a homologação do pregão eletrônico não geram direito adquirido à contratação, sendo necessária a formalização de instrumento contratual específico. 5. A ausência de provas documentais inviabiliza a pretensão da apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Precedentes do STJ confirmam a inexistência de obrigação da Administração Pública em contratar apenas pela adjudicação no certame licitatório. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O vencedor de processo licitatório não possui direito subjetivo à contratação antes da formalização do contrato administrativo, sendo ônus do fornecedor comprovar a efetiva prestação do serviço para fins de cobrança.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 62; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 30.481/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 19.11.2009; STJ, REsp. 1.731.246/SE/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2018. Apelação Cível 0023829-02.2019.8.19.0014 e 0006231-59.2012.8.19.0053. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I.  Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Seguro- garantia. Prazo prescricional para a administração publica. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 1.014 e 757 do cc. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Entendimento em conformidade com julgado na sistemática dos repetitivos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de recebimento por serviços prestados à unirio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade do agravante. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Atraso no pagamento superior a 90 dias pela administração. Rescisão contratual. Suspensão no fornecimento de produto médico hospitalar. Serviço essencial. O estado de calamidade pública da Lei 8.666/1993, art. 78, XV resulta de evento natural e não pode ser estendido à insolvência estatal, por força da CF/88, art. 21, XVIII, e CF/88, art. 126 os problemas da insolvência estatal resolvem-se por meio dos mecanismos da CF/88, art. 167-A e CF/88, art. 169, § 9º ou seja, contenção de despesas e edição de Lei de responsabilidade fiscal. Desprovimento do recurso especial. Mais detalhes

STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária. Afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contratação de advogado para propor ação judicial. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de retenção indevida de valores, pelo procurador do ente público. Reconvenção. Pagamento de todas as parcelas objeto da avença. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos Lei 8.666/1993, art. 54, Lei 8.666/1993, art. 55 e Lei 8.666/1993, art. 62. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Necessidade de emissão de precatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo da legislação federal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contratação de advogado para propor ação judicial. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de retenção indevida de valores, pelo procurador do ente público. Reconvenção. Pagamento de todas as parcelas objeto da avença. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos Lei 8.666/1993, art. 54, 55 e Lei 8.666/1993, art. 62. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Necessidade de emissão de precatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo da legislação federal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Mais detalhes