Art. 44º
- Locação. Crime de ação pública. Hipóteses de caracterização
- Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:
I - recusar-se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;
II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano; [[Lei 8.245/1991, art. 47.]]
III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega; [[Lei 8.245/1991, art. 9º. Lei 8.245/1991, art. 47. Lei 8.245/1991, art. 52. Lei 8.245/1991, art. 53.]]
IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65. [[Lei 8.245/1991, art. 65.]]
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA APÓS PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR (LEI 8.245/1991, ART. 46, § 2º). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO COMPROVADA (CPC/2015, art. 373, I). INAPLICABILIDADE DA MULTA DO art. 44 DA LEI DE LOCAÇÕES. SEGUNDA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. BENFEITORIAS E REFORMAS DE ADAPTAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. SÚMULA 335/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA NECESSÁRIA DAS OBRAS E DO EFETIVO DESEMBOLSO FINANCEIRO. DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SIMULAÇÃO RELATIVA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. MORA CREDITORIS AFASTADA. ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PROVIDOS EM PARTE.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (LEI 8.245/1991, ART. 47, III). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. NO MÉRITO, PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO LOCADOR NÃO E
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Locação. Multa pelo desvio do uso. Desocupação resultante de notificação judicial. Lei 8.245/1991, arts. 44, II e parágrafo único e 47, III.
Recurso Exclusivo
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