CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 54º
Seção III - DOS CONTRATOS DE ADESÃO(Ir para)
Art. 54- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
CDC, art. 18, § 2º, parte final (Veja)§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
Lei 11.785, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.]
§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [§ 5º - Cópia do formulário-padrão será remetida ao Ministério Público que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais dos contratos de adesão.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5031207-95.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002604-89.2026.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO. .
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009495-17.2026.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. SEGURO DE ROUBO E FURTO. ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMETrata-se de agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora para deferir à autora o direito à assistência judiciária gratuita, bem como para declarar abusiva a cobrança do seguro de roubo e furto e das assistências veicular e residencial.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Discute-se no recurso da autora a manutenção da improcedência dos pedidos relacionados aos juros remuneratórios, às tarifas de cadastro e de avaliação e ao seguro prestamista.(ii) O agravo interno da instituição financeira versa sobre o reconhecimento da intempestividade das contrarrazões ao recurso de apelação, a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro de roubo e furto e das assistências veicular e residencial e a repetição em dobro.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) Tratando-se de financiamento de veículo antigo (dezesseis anos de uso), com elevado risco de depreciação, reputa-se válida e não abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supere o dobro da média de mercado; no caso, as taxas pactuadas (3,46% ao mês e 50,41% ao ano) são inferiores ao dobro das médias divulgadas para o período, inexistindo circunstância excepcional apta a caracterizar abusividade. (ii) É lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, não demonstrada relação contratual anterior nem valor abusivo. (iii) É válida a tarifa de avaliação quando comprovada a efetiva prestação do serviço — por documento que descreve os acessórios e o estado de conservação do bem — e não abusivo o valor cobrado (R$ 400,00). (iv) Não há venda casada no seguro prestamista, cuja apólice foi firmada em apartado, junto a empresa alheia ao grupo econômico da ré e com ressalva expressa de facultatividade. (v) Ainda que o ato tenha sido nomeado intimação, alcançou sua finalidade, sendo intempestivas as contrarrazões da ré, admitidos, contudo, os documentos por ela juntados, sem cerceamento de defesa. (vi) Configura-se venda casada quanto ao seguro de roubo e furto e às assistências veicular e residencial, ante a ausência de ressalva de facultatividade nas apólices e a apresentação de telas sistêmicas genéricas, com indicação de veículo diverso do contratado. (vii) A cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva e posterior a 30/03/2021, impõe a restituição em dobro. IV - DISPOSITIVO Agravos internos não providos.Atos normativos: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 54, § 4º; CPC, art. 246, § 1º, e CPC, art. 932, I; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 566, Tema Repetitivo 958, REsp. 1.578.553/SP/STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. 1.639.320/SP/STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ, REsp. 1.251.331/RS/STJ, e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. TJPR, 0016520-31.2021.8.16.0017; 0002250-11.2024.8.16.0174 e 0001497-40.2022.8.16.0169.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0004691-74.2025.8.16.0191 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO-SURPRESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICAS ABUSIVAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATATIVAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009539-36.2026.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. SEGURO DE ROUBO E FURTO. ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMETrata-se de agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora para deferir à autora o direito à assistência judiciária gratuita, bem como para declarar abusiva a cobrança do seguro de roubo e furto e das assistências veicular e residencial.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Discute-se no recurso da autora a manutenção da improcedência dos pedidos relacionados aos juros remuneratórios, às tarifas de cadastro e de avaliação e ao seguro prestamista.(ii) O agravo interno da instituição financeira versa sobre o reconhecimento da intempestividade das contrarrazões ao recurso de apelação, a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro de roubo e furto e das assistências veicular e residencial e a repetição em dobro.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) Tratando-se de financiamento de veículo antigo (dezesseis anos de uso), com elevado risco de depreciação, reputa-se válida e não abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supere o dobro da média de mercado; no caso, as taxas pactuadas (3,46% ao mês e 50,41% ao ano) são inferiores ao dobro das médias divulgadas para o período, inexistindo circunstância excepcional apta a caracterizar abusividade. (ii) É lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, não demonstrada relação contratual anterior nem valor abusivo. (iii) É válida a tarifa de avaliação quando comprovada a efetiva prestação do serviço — por documento que descreve os acessórios e o estado de conservação do bem — e não abusivo o valor cobrado (R$ 400,00). (iv) Não há venda casada no seguro prestamista, cuja apólice foi firmada em apartado, junto a empresa alheia ao grupo econômico da ré e com ressalva expressa de facultatividade. (v) Ainda que o ato tenha sido nomeado intimação, alcançou sua finalidade, sendo intempestivas as contrarrazões da ré, admitidos, contudo, os documentos por ela juntados, sem cerceamento de defesa. (vi) Configura-se venda casada quanto ao seguro de roubo e furto e às assistências veicular e residencial, ante a ausência de ressalva de facultatividade nas apólices e a apresentação de telas sistêmicas genéricas, com indicação de veículo diverso do contratado. (vii) A cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva e posterior a 30/03/2021, impõe a restituição em dobro. IV - DISPOSITIVO Agravos internos não providos.Atos normativos: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 54, § 4º; CPC, art. 246, § 1º, e CPC, art. 932, I; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 566, Tema Repetitivo 958, REsp. 1.578.553/SP/STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. 1.639.320/SP/STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ, REsp. 1.251.331/RS/STJ, e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. TJPR, 0016520-31.2021.8.16.0017; 0002250-11.2024.8.16.0174 e 0001497-40.2022.8.16.0169.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001238-50.2024.4.03.6323 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 02/10/2026 - DJ 07/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0014644-93.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ORIENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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