CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 54

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CURSO DO PROCESSO FOI DECRETADA A REVELIA DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA SECURITÁRIA EM VALOR PARCIAL DAQUELE PRETENDIDO PELA AUTORA E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. A AUTORA COMPROVOU QUE O COTRATO OFERECIA COBERTURA PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABE A LIMITAÇÃO DE COBERTURA, DESDE QUE AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR SEJAM REDIGIDAS COM DESTAQUE, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ¿ CDC, art. 54. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 6º, III. DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA LIMITATIVA. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE QUE AS DIÁRIAS DEVIDAS POR SEU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SERIAM SUPORTADAS PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO E, EM RAZÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM DEVE SER FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULIDADE DA CLÁUSULA, CONCEDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL, MAS NEGA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. REEMBOLSO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO PSICOTERAPIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTADO PSÍQUICO DA AUTORA COMPROMETIDO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Custeio de medicamentos antineoplásicos. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PACIENTE QUE SOFRE DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, TENDO ATINGIDO O RETO MÉDIO. RECUSA À CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚGICO E A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. OPERADORA QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA, SOB PENA DE INCORRER EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, art. 51, I). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA NATUREZA TAXATIVA (ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704 SEGUNDA SEÇÃO DO STJ) SUPERADA PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.454/2022 À LEI 9.656/1998. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (CDC, art. 14, § 3º). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PUNÇÃO LIQUÓRICA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS DESCONTOS EXCEDENTES AO TOTAL DE R$ 2.868,65, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, DE 5 ANOS, (CDC, art. 27). PROVAS QUE DEMONSTRAM A SONEGAÇÃO MALICIOSA DA INFORMAÇÃO SOBRE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS SERIAM SEMPRE INFERIORES AOS JUROS E ENCARGOS NO MÊS, ETERNIZANDO A DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 54, § 4º. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO VALOR COMUMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ). Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pretende que seja descontado o valor de rateio, considerado como valor a ser indenizado o previsto na tabela FIPE ao tempo da assinatura do contrato e a exclusão da compensação por danos morais. Autora que requer a majoração da importância arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Contrato celebrado entre as partes que claramente prevê que o associado, ao receber o pagamento da indenização, será descontado do valor de rateio, correspondente a doze vezes a taxa de administração. Correta a diminuição da importância de R$ 2.193,60 (R$ 182,80 x 12), do valor da indenização. Cláusula VI.1 que prevê que a quantia a ser indenizada deve ser apurada com base no valor do bem na data da assinatura do termo de adesão, não devidamente ressaltada. Desrespeito ao CDC, art. 54, § 4º, que determina que as cláusulas contratuais que implicarem em limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Indenização que deve ser calculada com base no valor do bem na data do roubo, constante da tabela FIPE. Precedente. Dano moral constatado pela ausência de pagamento integral do valor da indenização no termo final do prazo concedido pela associação. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para, apenas, decotar do valor a ser indenizado a parcela correspondente à cota de rateio. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes